7.1.  Versam os presentes autos de nº 11512/2020, das Contas Anuais Consolidadas do Município de Rio Sono-TO, bem como do processo nº 11503/2020 relativo às Contas de Ordenador de Despesas, ambas prestadas pelo Sr Itair Gomes Martins, Prefeito no exercício financeiro de 2019, submetidas à análise desta Corte de Contas nos termos do artigo 33, inciso I da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 1.284/2001, c/c  art. 28 do Regimento Interno.

7.2. Compulsando os autos, verifica-se que, em 28 de abril do corrente ano, fora apresentado pedido de sustentação oral pelo Dr. Mauricio Cordenonzi (OAB/TO nº 2.223-B), em nome do Sr. Itair Martins, requerendo, no mesmo ato, o deferimento de prazo legal e processual para juntada de instrumento procuratório.

7.3. Por meio do Despacho nº 367/2022 – RELT5 (evento nº 22), foi deferido o pedido de sustentação oral requerido, e concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado peticionante juntasse aos autos o instrumento de procuração que lhe outorga poderes para atuar em nome do senhor Itair Martins, o que até a presente data não foi realizado.

7.4. Assim, tendo em vista que a legitimidade se encontra dentro dos chamados requisitos intrínsecos de admissibilidade e que a falta de instrumento procuratório importa em vício da representação processual, com supedâneo no art. 199, I e II, do RITCE/TO, hei por bem:

I - Determinar ao setor responsável pela diligência que proceda, em consenso com o art. 27, II, da Lei 1.284/2001 (LOTCE/TO) à INTIMAÇÃO do Senhor Itair Gomes Martins, bem como de seu advogado Maurício Cordenonzi – OAB/TO nº 2.223-B, para que, na conformidade do parágrafo único, do art. 204, do RITCE/TO, junte, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento procuratório aos autos em epígrafe.

II -  Após, retorne os autos ao Gabinete desta Relatoria visando a adoção de providências subsequentes.